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Notícias Jurídicas
AGU notifica plataformas digitais sobre publicidade de bets para crianças
09/10/2024
A AGU - Advocacia-Geral da União enviou notificações extrajudiciais às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e...
Comprador de imóvel será restituído por IPTU pago antes da posse
08/10/2024
Um comprador de imóvel obteve vitória na Justiça e conseguiu a anulação de cláusula contratual que previa o pagamento de IPTU pelo cliente...
TST: Aplicar teste de covid-19 dá direito a adicional de insalubridade
08/10/2024
Raia Drogasil deverá pagar adicional de insalubridade para profissionais que realizam testes rápidos de covid-19 nas drogarias da rede. A decisão...
Rede Itaú indenizará joalheria em R$ 152,5 mil por não repassar valor de vendas
08/10/2024
A 9ª câmara cível do TJ/MG manteve sentença que condenou a empresa de intermediação de pagamentos, Rede Itaú, a indenizar uma joalheria em R$...