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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Voto de sócio administrador não é considerado em deliberação sobre sua destituição
01/10/2024
Voto do sócio administrador não pode ser computado para o quórum de deliberação em assembleia que trate de sua destituição do cargo. Assim...
TST: Município é condenado por morte de motorista de ambulância em acidente
01/10/2024
A 5ª turma do TST condenou o município de Mirandópolis/SP a indenizar em R$ 200 mil por danos morais à viúva de um motorista de ambulância...
Mantida justa causa de atendente que usou CPF de clientes para cashback
01/10/2024
A juíza de Direito Brígida Della Rocca Costa, da 62ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, manteve a demissão por justa causa de atendente...
Construtora pagará danos estéticos após acidente por falta de sinalização
30/09/2024
A 2ª câmara Cível do TJ/PB manteve a decisão da vara Única de Boqueirão/PB que condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos...