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Notícias Jurídicas
STF fará audiência pública para discutir lei das bets
27/09/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para debater a lei das bets (lei 14.790/23). De...
Trabalhador demitido por se recusar a fazer hora extra será indenizado
27/09/2024
Empresa de horticultura deve pagar indenização em R$ 6 mil por danos morais a um trabalhador dispensado após negar realizar horas...
Juiz manda Facebook derrubar comentários racistas contra Miss São Paulo
27/09/2024
O juiz de Direito Antonio Manssur Filho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou a retirada de comentários racistas contra a modelo Milla...
TJ/SP: Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo
27/09/2024
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP rejeitou pedido de indenização por dano moral coletivo contra homem que estacionou indevidamente em vaga...