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Notícias Jurídicas
TST reconhece estabilidade a grávida em contrato de experiência
02/12/2024
A 8ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário de Guarulhos/SP, dispensada durante o...
STJ afasta custas em embargos de terceiros extintos por perda de objeto
02/12/2024
A 3ª turma do STJ afastou a exigência de custas processuais em embargos de terceiro extintos por perda de objeto, após a desistência da penhora...
CNJ: Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório
29/11/2024
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos...
STJ: Provedor que fornece dados sem resistência é isento de honorários
29/11/2024
STJ decidiu que provedores de internet que fornecem dados de usuários sem resistência, mediante ordem judicial no âmbito do marco civil da...