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Notícias Jurídicas
TST: Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre taxa de agência de emprego
28/11/2024
A 3ª turma do TST declarou que compete à Justiça do Trabalho julgar uma ação relacionada à cobrança de taxa de inscrição para candidatos a...
123 Milhas: Justiça estende prazo para clientes se cadastrarem como credores
28/11/2024
A Justiça prorrogou para o dia 3 de dezembro, uma terça-feira, o prazo para inclusão dos consumidores lesados pela 123 Milhas na lista de quem tem...
Lula sanciona criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
28/11/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 27, a lei 15.035/24, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e...
Juiz manda município adequar salários-base de professores ao piso nacional
28/11/2024
Por violar legislação vigente, município de Araras/SP deverá adequar o salário-base dos professores de Educação Básica I, II e Especial...