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Notícias Jurídicas
TJ/SP valida lei que obriga município a divulgar arrecadação de multas de trânsito
09/09/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, em decisão unânime, a constitucionalidade de lei do município de Marília que estabelece que a prefeitura...
Empresa de ônibus é condenada em R$ 750 mil por morte de passageiro em acidente
06/09/2024
A 4ª câmara Cível do TJ/PB condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 720 mil, aos familiares...
TRT-15 afasta enquadramento de trabalhadora da Stone como financiária
06/09/2024
A 3ª câmara do TRT da 15ª região afastou o enquadramento de uma empregada da Stone na condição de financiária. A decisão reformou a sentença...
TJ/BA suspende audiência de conciliação em caso de violência doméstica
06/09/2024
A 5ª câmara Cível do TJ/BA deferiu o pedido de efeito suspensivo para cancelar uma audiência de conciliação marcada em ação de reconhecimento...