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Notícias Jurídicas
Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores
22/11/2024
A CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limites para a penhora...
STF analisará exames invasivos para mulheres em concursos das Forças Armadas
22/11/2024
STF analisará se inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas infringem os direitos...
TST mantém justa causa de dependente químico que recusou tratamento
22/11/2024
A 2ª turma do TST rejeitou o recurso de um agente de operação de São Paulo/SP, empregado de uma empresa ferroviária, que buscava reverter sua...
STJ: ISS compõe base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
21/11/2024
A 1ª seção do STJ definiu, ao julgar o Tema 1.240 dos recursos repetitivos, que o ISS - Imposto sobre Serviços integra a base de cálculo do IRPJ...