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Notícias Jurídicas
Advogado é condenado por ajuizar ação sem autorização de cliente
25/11/2024
A 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu, sem resolução do mérito, ação contra instituição bancária e condenou o advogado...
Dino determina teto para valores de serviços funerários no município de SP
25/11/2024
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou neste domingo, 24, que o município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de...
Banco indenizará por gerente dizer que aplicaria anticoncepcional em bancárias
22/11/2024
Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 5ª região condenou banco a indenizar ex-funcionária, em R$ 30 mil, por discriminação de gênero, após...
TST mantém aposentada no regime estatutário e nega retorno à CLT
22/11/2024
A SDI-2 do TDS manteve decisão que desobrigou o Estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que passou do regime celetista para...