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Notícias Jurídicas
Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão
11/03/2025
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura...
Bancos começam a testar retomada extrajudicial de carros em garantia
11/03/2025
Bancos brasileiros iniciaram as primeiras retomadas extrajudiciais de veículos no país, impulsionados pelo marco legal das garantias, aprovado no...
União abre mão de R$ 11 bi para pagar bônus a advogados públicos
11/03/2025
Uma lei federal de 2016 (13.327/16), de iniciativa do Executivo, alterou a remuneração de servidores públicos e levou a União a abrir mão de...
Plano deve autorizar cirurgia de beneficiária com hérnia de disco
10/03/2025
Plano de saúde deve autorizar cirurgia de beneficiária com hérnia de disco na lombar, incluindo todos os materiais necessários para a...