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Notícias Jurídicas
STF admite que resolução estadual complemente norma penal em branco
13/11/2024
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos...
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1ª turma do STF cassa vínculo entre motorista e transportadora
13/11/2024
1ª turma do STF, por maioria, acolheu reclamação e anulou decisão do TRT da 4ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre um...
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