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Notícias Jurídicas
CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do TJ/MA
13/03/2025
O CNJ suspendeu o edital do TJ/MA para a aquisição de 50 unidades do iPhone 16 Pro Max. A decisão foi emitida pelo corregedor nacional de...
TSE aprova resolução para promoção de mulheres nos TREs
12/03/2025
O TSE, em sessão realizada nesta terça-feira, 11, aprovou por unanimidade a resolução 23.746/25. Essa nova resolução modifica a resolução TSE...
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
12/03/2025
Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em...
TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio
12/03/2025
A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez...