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Notícias Jurídicas
Para STJ, Anvisa extrapolou competência ao restringir propaganda de remédio
27/08/2024
1ª turma do STJ decidiu que a Anvisa não possui autonomia para restringir as práticas publicitárias de empresas farmacêuticas, especialmente...
Negada insalubridade a farmacêutico que teve covid após aplicar testes
27/08/2024
A 9ª turma do TRT da 3ª região afastou a condenação de uma rede de farmácias ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por...
OAB/SP cria grupos de estudo sobre provas, processo penal e legislação
27/08/2024
Ao assumir a presidência da Comissão Especial de Advocacia Criminal da OAB/SP, o advogado José Carlos Abissamra Filho, sócio do VAS Advogados -...
STF julga recursos do X contra bloqueio de perfis nesta sexta-feira
27/08/2024
Nesta sexta-feira, 30, a 1ª turma do STF começará a julgar, no plenário virtual, recursos da rede social X contra determinações de bloqueios de...