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Notícias Jurídicas
TRTs negam cessão de créditos trabalhistas a terceiros
27/08/2024
Em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, os TRTs da 15ª, 5ª e 9ª regiões reafirmaram a impossibilidade de cessão de créditos...
Advogados de Roraima são agredidos, algemados e recebem choque da polícia
26/08/2024
Dois advogados foram violentamente agredidos por policiais militares na última quinta-feira, 22. A informação é de que os dois, Aldemio Ribeiro...
Empresa não indenizará esposa de motorista assassinado durante o trabalho
26/08/2024
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais à esposa de um motorista que foi assassinado durante seu horário de...
TJ/BA afasta multa e define que SCR não é restritivo ao crédito
26/08/2024
A 4ª câmara Cível do TJ/BA decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, afastar a multa imposta a uma instituição financeira, entendendo que...