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Notícias Jurídicas
TJ/BA afasta multa e define que SCR não é restritivo ao crédito
26/08/2024
A 4ª câmara Cível do TJ/BA decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, afastar a multa imposta a uma instituição financeira, entendendo que...
STF tem quatro votos contra revisão da vida toda
26/08/2024
Em plenário virtual, o STF já conta com quatro votos contrários aos recursos que pedem a revisão da vida toda para os segurados do INSS,...
TJ/SP invalida critérios de gênero para acesso a cargos públicos
26/08/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade das expressões "masculino", "feminino" e termos similares utilizados para definir...
INSS indenizará agricultor que perdeu braço e teve benefício cancelado
23/08/2024
O INSS foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor que teve o benefício por incapacidade cancelado duas vezes,...