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Notícias Jurídicas
STJ segue STF e extingue punibilidade por posse de 23g de maconha
22/08/2024
O STJ, em decisão unânime da 6ª turma, reclassificou a conduta de posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a...
TJ/MG impede que militar inclua prenome "major" em registro civil
22/08/2024
21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG negou o pedido de um policial militar da Zona da Mata mineira para inclusão do prenome "major" em...
TJ/CE: Pessoa não-binária poderá alterar gênero em registro civil
22/08/2024
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu, em favor de uma pessoa não-binária, reformar a decisão de 1ª instância que havia autorizado...
TJ/DF aprova resolução que implementa juiz das garantias no Estado
22/08/2024
O Tribunal Pleno do TJ/DF aprovou por unanimidade a resolução que implementa o juiz das garantias no âmbito da Justiça do DF e dos Territórios....