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Notícias Jurídicas
STF reconhece direito de servidores à licença-maternidade de seis meses
07/01/2025
O plenário do STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas em casos...
Lula edita decreto e define novas regras para clubes de tiro e registro de armas
06/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira, 31, o decreto 12.345/24, que regulamenta o funcionamento de clubes de tiro...
BB indenizará cliente por saques não autorizados em previdência privada
06/01/2025
Banco do Brasil deve restituir e indenizar em R$ 15 mil por danos morais cliente que teve valores da previdência privada sacados sem autorização.A...
TJ/MG: Empresas são condenadas por cancelarem festa de réveillon
06/01/2025
O TJ/MG, por meio da 18ª câmara Cível, reformou a decisão da Comarca de Muriaé/MG e condenou duas empresas a indenizar uma consumidora em R$ 6...