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Notícias Jurídicas
STF invalida lei que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS
06/01/2025
O plenário do STF invalidou, por unanimidade, a lei do Estado do Rio de Janeiro que impunha aos bancos a obrigação de realizar prova de vida em...
Lula edita decreto e define novas regras para clubes de tiro e registro de armas
03/01/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira, 31, o decreto 12.345/24, que regulamenta o funcionamento de clubes de tiro...
Financeira é condenada por negativação indevida após dívida quitada
03/01/2025
O juiz de Direito Marcos Hideaki Sato, da 19ª vara Cível de São Paulo, condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais...
A contragosto do MP, desclassificação de traficante para usuário avança no STJ
03/01/2025
A desclassificação de pessoas denunciadas por tráfico de drogas para meras usuárias gerou a concessão de 322 Habeas Corpus e seis recursos em HC...