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Notícias Jurídicas
Comissão da Câmara aprova autorização judicial para esterilizar deficientes mentais
11/07/2024
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o PL 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao MP...
Cliente será indenizado por operadora após ter chip telefônico clonado
11/07/2024
Uma operadora deve pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a um homem que teve o chip de sua linha telefônica clonado por fraudadores....
Advogado que ameaçou cliente é condenado por litigância predatória
11/07/2024
Advogado é condenado em multa por má-fé, após magistrado identificar litigância predatória pelo excessivo ajuizamento de ações...
Idoso que teve descontos indevidos em aposentadoria será indenizado
10/07/2024
Uma associação foi condenado a indenizar um homem em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes...