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Notícias Jurídicas
Cade condena cartel no setor de medicamentos em mais de R$ 50 milhões
13/12/2024
O Tribunal do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou, em 11 de dezembro, cinco empresas e cinco pessoas físicas por...
Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal
13/12/2024
A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal,...
Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
13/12/2024
A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na...
OAB questiona no STF monitoramento de conversas entre presos e advogados
13/12/2024
O CF/OAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF uma ADIn contra trechos do Pacote Anticrime que permitem o...