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Notícias Jurídicas
STJ reduz pena de condenado por tráfico com quantidade ínfima de droga
11/12/2024
A 5ª turma do STJ decidiu, por maioria, reduzir a pena de homem condenado por tráfico de drogas, considerando as circunstâncias específicas do...
Senado aprova regulamentação da inteligência artificial
11/12/2024
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto segue agora para análise na...
TJ/MT vê apartamento como bem familiar e reconhece impenhorabilidade
10/12/2024
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reformou sentença e declarou a impenhorabilidade de um apartamento, reconhecendo-o como bem de...
Juíza veta acordo por advogados de empresa representarem empregado
10/12/2024
Empresa é multada em 20% sobre o valor da causa, além de caso ser enviado ao Tribunal de Ética da OAB e ao Ministério Público para...