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Notícias Jurídicas
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião
11/03/2026
Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir...
STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil
11/03/2026
A 3ª turma do STJ decidiu que procurações eletrônicas não precisam estar necessariamente vinculadas a certificadora...
Demora para remarcar cirurgia urgente no SUS é omissão específica do Estado
11/03/2026
A demora injustificada para a remarcação de uma cirurgia na rede pública é omissão...
Guarda de animal de estimação não é assunto para o Direito de Família, decide TJ-MG
11/03/2026
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de dois ex-cônjuges...