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Notícias Jurídicas
MP/RJ pede suspensão do show de R$ 800 mil de Leonardo em Teresópolis
15/09/2025
O MP/RJ ingressou com uma ação civil pública, acompanhada de pedido liminar, contra o município de Teresópolis, situado na região serrana do...
Nova lei amplia prazo de regularização de imóveis em fronteiras
15/09/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis...
Advogada indenizará por expor conversa privada com parte contrária nas redes
15/09/2025
Advogada foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais após expor em redes sociais diálogo mantido com o pai de uma criança,...
STF: Decisão de banca de heteroidentificação pode ser questionada na Justiça
15/09/2025
O STF decidiu que o Judiciário pode analisar atos das bancas de heteroidentificação em concursos públicos para garantir o contraditório e a...