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Notícias Jurídicas
STJ: Falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
12/03/2026
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não...
STJ: Recusa de cobertura por plano não gera dano moral automático
12/03/2026
A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo para definir que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por...
OAB-RJ obtém decisão contra majoração de 10% sobre lucro presumido
12/03/2026
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de...
Toffoli se declara suspeito e Zanin será relator de pedido de instalação de CPI do Master
12/03/2026
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para participar do julgamento...