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Notícias Jurídicas
'Dona Maria' não existe e o Direito Eleitoral não sabe como lidar com isso
22/05/2026
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, pesquisa do Observatório IA nas Eleições — iniciativa da Data Privacy Brasil e do...
Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado
22/05/2026
A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do...
Comprador acusado de furtar carro será indenizado por prisão injusta
22/05/2026
A 1ª vara Cível de Patos de Minas/MG condenou proprietário de veículo a pagar R$ 10 mil por danos morais a comprador que...
TST mantém justa causa de empregada que participou de jantar no auge da Covid-19
22/05/2026
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária que participou de um jantar no...