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Notícias Jurídicas
INSS notifica 15 milhões de beneficiários pelo WhatsApp para regularizar prova de vida
21/05/2026
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar alertas pelo WhatsApp a mais de 15 milhões de aposentados, pensionistas e...
Passou do prazo? Entenda o seu direito às férias em dobro na CLT
21/05/2026
As férias vencidas costumam gerar várias dúvidas, pois, muitas vezes, o trabalhador não conhece a...
Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida
20/05/2026
A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em...
SAF do Cruzeiro não é responsável por créditos devidos a atletas desligados antes de sua criação
20/05/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou, por unanimidade, o entendimento de que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs)...