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Notícias Jurídicas
STF afasta uso do salário-mínimo no cálculo de adicional de insalubridade
03/11/2025
A 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de...
Juíza revoga prisão preventiva de homem flagrado com 7kg de maconha
03/11/2025
Juíza da 3ª vara Criminal de São José do Rio Preto/SP concedeu liberdade provisória a um acusado de tráfico...
TRF-3 ajusta decisão ao STF e afasta contribuição sobre terço de férias
03/11/2025
A 1ª seção do TRF da 3ª região julgou procedente ação rescisória proposta por empresa de...
Juiz reconhece direito de trabalhadora rural à aposentadoria híbrida
03/11/2025
O juiz de Direito Leonardo Lima Publio, do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária de Belo Horizonte/MG,...