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Notícias Jurídicas
Motivos que excluem herdeiros de receberem herança em 2026
10/03/2026
Receber a herança é direito dos dependentes do falecido que deixou bens em vida. No entanto, existem algumas situações...
STF valida atuação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho para garantir regularidade processual
10/03/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho adotar medidas urgentes e suspender...
Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor
10/03/2026
A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente...
Mulher presa, torturada e exilada pela ditatura tem direito a compensação por danos morais
10/03/2026
Pessoas perseguidas por um regime autoritário são vítimas de conduta antijurídica e, por essa razão, o Estado tem...