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Notícias Jurídicas
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
20/02/2023
O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de...
Homem que teve veículo apreendido por cobrança abusiva será ressarcido
17/02/2023
Cliente que teve veículo apreendido e leiloado por inadimplência de contrato com juros abusivos deverá ser ressarcido pelo banco em valor...
Beto Carrero World indenizará mulher que sofreu acidente em kartódromo
17/02/2023
O Beto Carrero World terá de indenizar visitante que sofreu acidente ao utilizar o kartódromo. O parque indenizará a mulher por danos materiais,...
STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
17/02/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para...