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Notícias Jurídicas
Lula edita MP que isenta de IR premiações de medalhistas olímpicos
08/08/2024
O presidente Lula editou a MP 1.251, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto, que isenta do IR os valores recebidos por atletas...
Justiça atende pedido de deputada e retira Diário do Centro do Mundo do ar
08/08/2024
A Justiça do Tocantins determinou a retirada do ar do site de notícias DCM - Diário do Centro do Mundo, atendendo a um pedido da deputada estadual...
STJ julga prescrição para questionar má atuação de gestor de fundos
07/08/2024
Nesta terça-feira, 6, a 3ª turma do STJ iniciou o julgamento de processo que analisa o prazo prescricional para contestar a má gestão de...
TST valida acordo que permite acúmulo de férias e folgas de marinheiro
07/08/2024
A 5ª turma do TST validou acordo coletivo que permite a um trabalhador marítimo acumular férias com o período de folga ao desembarcar,...