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Notícias Jurídicas
Luciano Hang consegue suspender perfil por uso de imagem sem permissão
13/02/2023
O empresário Luciano Hang conseguiu liminar para desativar conta no Instagram que tem feito o uso não autorizado de sua imagem e de seu...
STF derruba "salário-esposa" pago a servidores públicos de SP
10/02/2023
O STF declarou a inconstitucionalidade de leis do Estado de São Paulo e do município de São Simão/SP que instituíam o chamado...
Moraes suspende lei que isenta tarifa elétrica em caso de enchentes
10/02/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu os efeitos de dispositivos de lei de Minas Gerais que permitem que o governador conceda isenção...
SP: Tarcísio veta projeto que ampliava distribuição de absorventes
10/02/2023
O governador de SP, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o projeto de lei 1.177/19, que institui e define diretrizes para a política pública...