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Notícias Jurídicas
Banco indenizará homens trans em R$ 10 mil por não adequar nome social
24/05/2024
A 18ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou um banco a pagar R$ 10 mil em danos morais a um homem trans por não atualizar seu nome...
Câmara aprova PL que isenta IPI para eletrodomésticos no RS
24/05/2024
A Câmara dos Deputados aprovou PL que concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados para determinados imóveis e...
Senado aprova celas exclusivas para presos LGBTQIA+
24/05/2024
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de proteção para a população...
Médico pode negar atestado a mãe que levou filho à consulta? Advogado analisa
24/05/2024
Nesta semana, o caso de Luciana Gonçalves Costa ganhou repercussão nacional após seu pedido de atestado para justificar ausência no trabalho ser...