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Notícias Jurídicas
Hospital pagará insalubridade a mulher que descartava alimentos sem EPI
05/08/2024
Hospital deverá pagar adicional de insalubridade a técnica de nutrição que manuseava louças e descartava restos de alimentos de pacientes sem...
TJ/SP: Pensão por morte deve ser fixada pela lei vigente no momento do óbito
05/08/2024
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de pensão por morte a um homem, conforme a legislação vigente no momento do...
TRF-1: Laboratório é condenado por propaganda irregular de medicamento
02/08/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região confirmou a condenação de laboratório por realizar propaganda irregular de um de seus medicamentos. A empresa...
Latam deve restituir cliente que teve milhas utilizadas por terceiros
02/08/2024
Juíza de Direito Thaís da Silva Porto, do JEC de Santana de Parnaíba/SP, condenou a Latam a restituir 110.730 pontos Multiplus a um homem que teve...