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Notícias Jurídicas
STF reconhece competência trabalhista em casos de servidores da FUNASA
22/05/2024
Por maioria, 2ª turma do STF negou reclamações da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde contra decisões do TST que reconheceram a própria...
Lula sanciona lei que garante sigilo da vítima de violência doméstica
22/05/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 21, a lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos...
Moraes suspende leis que proíbem uso da linguagem neutra
22/05/2024
O ministro do STF, Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de uma legislação do município de Ibirité/MG e Águas Lindas de Goiás/GO que...
STJ: Restaurantes "frente a frente" em shopping não afetam concorrência
22/05/2024
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ acolheu recurso de shopping center e decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix (atividade...