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Notícias Jurídicas
TST: Mulher pode ajuizar ação contra escritório de advocacia em outra cidade
21/05/2024
A 2ª turma do TST confirmou que uma aposentada pode ajuizar ação na localidade onde reside atualmente, em vez do local onde prestou serviços,...
Município restituirá por não repasse de empréstimo descontado de servidores
21/05/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região negou recurso impetrado pelo município de Praia Norte/TO contra sentença que o obrigava a pagar à Caixa...
TJ/MG condena fabricante de prótese mamária por risco de câncer
21/05/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou a indenização por danos morais que uma fabricante de próteses mamárias terá que pagar a uma...
Juiz autoriza candidata a fazer prova de repescagem da OAB após puerpério
21/05/2024
O juiz Federal substituto André Luis Charan, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, concedeu liminar que permite à candidata participar da prova de...