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Notícias Jurídicas
Judiciário retoma audiências presenciais no próximo dia 27
10/01/2023
No próximo dia 27 de janeiro entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta...
Lei municipal que proíbe exigência de prova de vacinação é inconstitucional
10/01/2023
A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo...
Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
10/01/2023
O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o...
Número de extremistas presos provoca "feirão de advogados" em Brasília
10/01/2023
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo...