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Notícias Jurídicas
TJ/SP anula venda de aterro por desrespeito a direito de preferência
29/02/2024
TJ/SP anulou venda de terreno do aterro sanitário que não havia observado o direito de preferência da locatária. De acordo com a 27ª...
OAB/GO nega inscrição de homem por "inidoneidade moral"; juiz valida
29/02/2024
Inscrição na OAB pode ser negada se fatos forem suficientes para configuração da inidoneidade moral, independentemente de haver condenação na...
Loja é condenada por vender produtos da CBF e do Santos sem permissão
29/02/2024
TJ/SC determinou que microempresário de Florianópolis/SC indenize em R$ 20 mil a CBF e Santos Futebol Clube por comercializar artigos...
STJ: Inadimplemento de pena de multa não veda extinção da punibilidade
29/02/2024
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade,...