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Notícias Jurídicas
Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda
02/05/2024
Durante ato de centrais sindicais, em celebração ao Dia do Trabalhador, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou...
STF: Gravação clandestina não pode ser usada como prova em processo eleitoral
02/05/2024
O STF decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial,...
Homem tem justa causa mantida por maus-tratos a animais em frigorífico
30/04/2024
Trabalhador do setor de abate de um frigorífico de Mato Grosso teve negado o pedido de reversão da justa causa negado pela 2ª turma...
STF suspende norma que permite empreendimentos em cavernas
30/04/2024
Em decisão unânime, o STF referendou liminar concedida pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que suspendeu a permissão para a...