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Notícias Jurídicas
STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas residentes
06/01/2023
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a CEF, até que a questão...
TJ/SP: Claro é multada em R$ 10 milhões por vazar dados cadastrais
06/01/2023
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão do juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública da...
TJ/SP invalida lei que multa omissão de socorro a animais atropelados
05/01/2023
O Órgão Especial do TJ/SP invalidou lei de Santo André que aplicava multa a motoristas, motociclistas e ciclistas que não prestassem socorro a...
STJ: Juiz pode mudar tipificação da conduta sem prazo para aditamento
05/01/2023
Para a 5ª turma do STJ, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os...