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Notícias Jurídicas
Senado: Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado e vai a plenário
28/02/2024
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, o PL 2.796/21, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O...
STF: 1ª turma tem maioria para manter nula condenação bilionária à Petrobras
28/02/2024
A 1ª turma do STF formou maioria nesta terça-feira, 27, para manter decisão que livra a Petrobras de condenação trabalhista bilionária. Três...
Lula revoga MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
28/02/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 27, a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos...
Após TAC, juíza mantém contrato entre ViaMobilidade e Estado de SP
27/02/2024
Juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP manteve contrato estabelecido entre a Via Mobilidade,...