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Notícias Jurídicas
Certidão da OAB não comprova atividade jurídica para fins de concurso
29/04/2024
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC negou mandado de segurança impetrado por candidato de concurso público que deixou de ganhar pontos...
Morre o advogado Juliano Costa Couto, ex-presidente da OAB/DF
29/04/2024
Morreu neste domingo, 28, aos 51 anos, em Brasília, o ex-presidente da OAB/DF Juliano Costa Couto.Nascido em Minas Gerais, Juliano era advogado e...
Mulher que tinha auxílio-transporte e se acidentou de bicicleta não será indenizada
29/04/2024
A 6ª turma do TRT da 2ª região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao...
CNJ proíbe que multas de delação sejam usadas para "promoção pessoal"
29/04/2024
<p>O CNJ aprovou na sexta-feira, 26, resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas provenientes de...