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Notícias Jurídicas
Tempo de serviço no BB não pode ser incorporado como regime estatutário
11/07/2024
Um servidor público recorreu ao TRF da 1ª região contra a sentença que negou seu pedido de incorporação do tempo de serviço prestado ao Banco...
Comissão da Câmara aprova autorização judicial para esterilizar deficientes mentais
11/07/2024
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o PL 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao MP...
Cliente será indenizado por operadora após ter chip telefônico clonado
11/07/2024
Uma operadora deve pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a um homem que teve o chip de sua linha telefônica clonado por fraudadores....
Advogado que ameaçou cliente é condenado por litigância predatória
11/07/2024
Advogado é condenado em multa por má-fé, após magistrado identificar litigância predatória pelo excessivo ajuizamento de ações...