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Notícias Jurídicas
TRF-1: Empresa deve pagar contribuições previdenciárias a aprendizes
29/04/2024
A 8ª turma do TRF da 1ª região reverteu sentença que beneficiou empresa, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros...
Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé, decide Nunes Marques
29/04/2024
Ministro Nunes Marques, do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI...
Após perder processo, Eduardo Bolsonaro tem R$ 1.025 bloqueados de conta
29/04/2024
O juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de Mauá/SP, determinou o bloqueio de R$ 1.025,33 da conta bancária do deputado...
Google Ads deve se abster de vender palavra-chave de código de barras
26/04/2024
Por configurar concorrência desleal, a Google terá de cessar a venda de palavras-chaves patrocinadas com a marca EAN-13, controlada pela GS1...