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Notícias Jurídicas
CCJ do Senado votará PL que especifica natureza alimentar dos honorários
08/07/2024
A CCJ do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira, 10, a votação do PL 850/23. De autoria do senador Carlos Portinho, o texto propõe...
TST: Usina não é responsável por trabalho infantil de fornecedor
08/07/2024
A 8ª turma do TST decidiu que uma usina de Serrana/SP não pode ser responsabilizada pelo trabalho infantil explorado por um de seus fornecedores de...
Juiz do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo de emprego
08/07/2024
O juiz do Trabalho Pedro Rogerio Dos Santos, da 3ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul, acolheu preliminar e declarou absoluta incompetência da...
TRF-1 suspende decisão que remove campo "sexo" do novo RG
08/07/2024
O TRF da 1ª região suspendeu a decisão proferida pela 13ª vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinava a exclusão do...