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Notícias Jurídicas
Senado: CCJ aprova PL para proteção de menores em ambientes digitais
23/02/2024
A CCJ do Senado aprovou o substitutivo do PL que estabelece normas para que empresas possibilitem, a pais e responsáveis, acompanhar o uso da...
STF decide se há repercussão geral em vínculo entre motoristas e apps
23/02/2024
Nesta sexta-feira, 23, o STF começou a analisar, em plenário virtual, se há repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de...
Acusado de furtar 4 galinhas é absolvido após caso chegar no STF
23/02/2024
A ministra Cármen Lúcia, do STF, absolveu um assistido da Defensoria Pública de Minas Gerais acusado de furtar galinhas.O caso aconteceu em...
STJ: Intimação pessoal é dispensada se há exercício do contraditório
22/02/2024
A intimação pessoal do paciente pode ser dispensada quando há a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos, a...