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Notícias Jurídicas
Receita não pode reter perfumes no ES por diferença de classificação fiscal
26/04/2024
O juiz Alexandre Miguel, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou que a Receita Federal não pode reter a entrada de mercadoria de...
Desembargadora homologa acordo em ocupação Gleba Mandacaru
26/04/2024
A desembargadora Marilsen Andrade Addario, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, homologou um acordo entre a empresa Jacarandá Agroindustrial...
TJ/SP vê ilegalidade em apreensão de passaporte de sócia de Cariani
26/04/2024
A 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP decidiu, por maioria, conceder habeas corpus a Roseli Dorth, sócia de Renato Cariani, determinando a...
Insignificância: Juiz absolve homem que tentou furtar camisa do Bahia
26/04/2024
O juiz de Direito José Brandão Netto, da vara Criminal de Araci/BA, aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem de 29 anos por...