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Notícias Jurídicas
Testemunhas de outra cidade podem ser dispensadas de Júri, fixa STJ
24/04/2024
Testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Assim decidiu a 5ª turma...
AGU pede que STF apure posts de jornalista americano contra Moraes
24/04/2024
A AGU enviou ao STF notícia de fato pedindo a apuração de suposta ocorrência de crime contra o Estado Democrático de Direito e contra as...
STJ: Notificação extrajudicial não obriga plataforma a excluir anúncios
24/04/2024
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que notificação extrajudicial não pode obrigar intermediadores de comércio eletrônico, como o...
Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
24/04/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o PL que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse - Programa Emergencial de...