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Notícias Jurídicas
Lei da saidinha: Lewandowski alerta sobre custo do exame criminológico
23/04/2024
Em entrevista à TV Migalhas, concedida hoje durante reunião-almoço do IASP, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, levantou preocupações...
STJ: Não há multa em venda prematura por credor se apreensão é válida
23/04/2024
A 3ª turma do STJ decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no art. 3º, §...
Empregado poderá sacar FGTS integral para arcar com cirurgia de filha
23/04/2024
Funcionário poderá antecipar valor integral de FTGS para custear cirurgia de sua filha. A decisão é do juiz Mateus Benato Pontalti, da 4ª vara...
Filha será indenizada após foto do pai no IML ser enviada nas redes
23/04/2024
A 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, proferida pelo juiz Guilherme...