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Notícias Jurídicas
TRF-4: Empresas devem pagar anuidades por registro voluntário em conselhos
03/07/2024
A turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª região determinou que mesmo as empresas que não realizam atividades exclusivas de determinada...
Estudante de medicina que desviou R$ 927 mil de formatura é condenada
03/07/2024
Estudante de medicina que desviou quase R$ 1 milhão de colegas de faculdade destinados à realização de um evento de formatura foi condenada a...
Presa que tem filho hiperativo poderá cumprir pena domiciliar
03/07/2024
Presa em regime semiaberto poderá cumprir pena em regime domiciliar após juiz da execução considerar que ela é mãe de dois filhos menores de...
STF suspende lei do RJ que obriga promoção de escola a cliente antigo
03/07/2024
STF referendou decisão liminar do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga...