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Notícias Jurídicas
TRF-1: Anatel deve retirar do ar sites de apostas que operam sem licença
03/07/2024
O TRF da 1ª região atendeu parcialmente a um pedido da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro para verificar a legitimidade operacional de...
STJ: Ministro suspende 7 ações coletivas contra planos de saúde
03/07/2024
Para evitar decisões contraditórias, o ministro do STJ Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas movidas em diversos...
Câmara aprova PL que facilita indenização contra condenados do Código Penal
03/07/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, projeto de lei que elimina a necessidade de novas provas para a fixação de indenização por...
Latam aciona STF contra transporte de pets na cabine de avião
02/07/2024
A Latam acionou o STF buscando impedir a obrigatoriedade de transportar cachorros de apoio emocional na cabine de seus voos, fora da caixa de...