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Notícias Jurídicas
Juíza suspende norma do CFM que restringia aborto em caso de estupro
22/04/2024
A juíza Federal substituta Paula Weber Rosito, da 8ª vara de Porto Alegre/RS deferiu liminar para suspender resolução do CFM - Conselho Federal...
Advogado mata vizinho em briga por causa de cachorro no ES
22/04/2024
O advogado Luis Hormindo França Costa, de 33 anos, foi preso na noite do sábado, 20, em Vitória/ES, suspeito de matar o aposentado Manoel de...
Escola internacional pode negar aluno reprovado em processo seletivo
19/04/2024
Escola internacional tem direito a negar inscrição de aluno que demonstrou desconforto com a língua inglesa em processo seletivo da instituição....
TJ/SP isenta banco de indenizar cliente por transações após furto
19/04/2024
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, acolhendo a pedido do banco C6, afastou a sentença que havia condenado a instituição ao ressarcimento...