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Notícias Jurídicas
TJ/SP veda Magalu de usar Casas Bahia e Ponto Frio no Google Ads
25/06/2024
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou a Magazine Luiza por utilizar marcas registradas de concorrentes Casas Bahia e Ponto...
TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário
25/06/2024
O TST, por meio da 4ª turma, decidiu manter a inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante em contratos temporários regidos pela lei...
Banco indenizará após apreender carro sem intimação extrajudicial
25/06/2024
2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE determinou que uma comerciante seja indenizada por danos morais e materiais em decorrência da apreensão...
TRF-1 admite aviso prévio indenizado em contribuição de aposentadoria
25/06/2024
1ª turma do TRF da 1ª região reconheceu que o aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de contribuição para a concessão de...