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Notícias Jurídicas


TJ/SP barra penhora de carro por ser usado para vender ovos e vassouras

06/02/2024

Casal vendedor de ovos e vassoura consegue barrar penhora de veículo por ser utilizado nas vendas. Acórdão foi proferido pela 21ª câmara de...

Servidor terá limite de 30% de desconto em renda para sanar empréstimos

06/02/2024

Servidor terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitar empréstimos consignados. Sentença foi assinada pelo juiz de...

Mulher que sofreu violência obstétrica será indenizada em R$ 66 mil

06/02/2024

Mulher que enfrentou violência obstétrica durante o parto de seu segundo filho receberá indenização de R$ 66 mil do hospital. A decisão foi...

Juíza nega ação de sindicato que não provou acusações contra empresa

06/02/2024

Juíza do Trabalho Ana Lúcia de Oliveira, da 90ª vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente ação movida por um sindicato contra uma...

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