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Notícias Jurídicas
TRT-2: Pagamento "por fora" feito a amante não integra remuneração
06/02/2024
Por unanimidade de votos, a 6ª turma do TRT da 2ª região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente...
TJ/PR permite remição de pena em regime semiaberto harmonizado
06/02/2024
A 3ª câmara Criminal do TJ/PR reconheceu o direito de remição a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. Para o colegiado, na...
STF anula porte de armas a agentes socioeducativos do Espírito Santo
06/02/2024
STF, em plenário virtual, declarou inconstitucional trecho de lei do Espírito Santo que concede porte de arma de fogo a titulares do cargo de...
TikTok x Universal (Taylor Swift): IA e a propriedade intelectual
06/02/2024
Em janeiro de 2024, durante as negociações para renovar o licenciamento de suas músicas com o TikTok, a Universal Music Group expressou...