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Notícias Jurídicas
Justiça reconhece isenção de imposto de importação em compras de até 100 dólares
27/03/2024
Na última semana, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região realizou sessão de julgamento na SJ/PR, em...
OAB exclui gesto com mão levantada de juramento de advogados
27/03/2024
A OAB Nacional alterou seu regulamento geral para definir que o juramento dos advogados deve ser feito de pé, e com a mão direita no peito...
Frigorífico pagará R$ 1,7 milhão por jornada excessiva a motoristas
27/03/2024
A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil foi condenada a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas...
Primeiro juiz a realizar audiência virtual analisa avanços da IA na Justiça
27/03/2024
Hércules, Sophia, Larry, Victor, Elis e Apolo não são os novos contratados do Judiciário, mas se tornaram diferenciais nos tribunais brasileiros....