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Notícias Jurídicas
LGPD pode ser invocada para proibir a gravação de audiências?
27/03/2024
Na última semana, durante uma audiência ocorrida em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, atuante na 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de...
Médica que atuou em programa do governo terá bônus em residência
26/03/2024
Médica que atuou no programa Federal de saúde Médicos pelo Brasil conseguiu, na Justiça, garantir bonificação de 10% em processo seletivo de...
STF julgará recurso do INSS contra revisão da vida toda em 3/4
26/03/2024
STF julgará na segunda sessão do mês de abril, próximo dia 3, recurso do INSS contra tese da revisão da vida toda. São embargos de...
TJ/MG nega indenização a homem que se feriu com fogos de artifício
26/03/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/MG negou indenização a um consumidor que se feriu com fogos de artifício. O colegiado concluiu que o homem não seguiu...