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Notícias Jurídicas
Empresa pagará taxa de sobre-estadia por exceder prazo de contêineres
25/03/2024
Importadora terá de efetuar o pagamento de taxa de sobre-estadia. Decisão é do juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, do núcleo...
"Rio Quente Resorts": Juiz rescinde programa de férias por cláusula abusiva
25/03/2024
Por prática abusiva, juiz de Direito José Francisco Matos, da 4ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, determinou a rescisão do contrato de um...
Aposentado com visão monocular consegue isenção de Imposto de Renda
25/03/2024
A 1ª turma cível do TJ/DF manteve decisão que isentou cobrança de Imposto de Renda a aposentado que possui visão monocular. Além disso, a...
Caso Marielle: 1ª turma do STF tem maioria para manter prisões de supostos mandantes
25/03/2024
Nesta segunda-feira, 25, a 1ª turma do STF, em plenário virtual, formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou...