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Notícias Jurídicas
STJ: Empresa pagará R$ 3,3 mi de certificados de troca não utilizados
23/08/2023
Empresa terá de pagar cerca de R$ 3,34 milhões por repasse de certificados de troca não utilizados. Os chamados CT's poderiam ser utilizados para...
STJ mantém com casal cuidador criança mandada a acolhimento
23/08/2023
A 3ª turma do STJ concedeu habeas corpus de ofício para que a criança continue com família cuidadora em vez de ir para colhimento institucional....
Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
23/08/2023
É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em...
Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
23/08/2023
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