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Notícias Jurídicas
Beneficiária contesta empréstimo legítimo e é multada por má-fé
21/08/2023
Mulher é condenada por litigância de má-fé após contestar contrato de empréstimo que banco provou ser legítimo. Decisão é do juiz de Direito...
Empresa também responde por homicídio cometido por funcionário
21/08/2023
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial...
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada
21/08/2023
Mulher cadeirante que precisou ser carregada por funcionários de companhia aérea para embarcar em avião receberá R$ 10 mil de indenização por...
STF: Maioria proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua
21/08/2023
O STF formou maioria para referendar decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina que os Estados, o Distrito Federal e...