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Notícias Jurídicas
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
18/08/2023
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é...
STF barra lei mineira que regulamentava associações de socorro mútuo
18/08/2023
Em plenário virtual, STF invalidou lei estadual mineira que regulamentava atividades de associações de socorro mútuo. Por unanimidade, os...
TST concede indenização a professor demitido no início do semestre
18/08/2023
Por considerar que houve perda de uma chance, a SDI-1 do TST decidiu que professor universitário que foi dispensado no início do semestre letivo...
STJ: Regra de prisão por alimentos do CPC prevalece sobre lei anterior
18/08/2023
A 3ª turma do STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo...