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Notícias Jurídicas
Por ser o único genitor, servidor terá 180 dias de licença-paternidade
18/08/2023
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente...
STJ: Google deve fornecer dados para auxiliar inquérito, mas há limite
17/08/2023
Google deve fornecer dados à Justiça a fim de auxiliar investigação de crime, mas a abrangência da quebra de sigilo de dados deve ser limitada...
STJ: Nome de concorrente em anúncio no Google é concorrência desleal
17/08/2023
A prática de utilizar como palavra-chave o nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal e um proveito...
STJ: Advogado pode questionar honorários para revertê-los a seu favor
17/08/2023
Para a 3ª turma do STJ, o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários...